Privacidade e Uso de Dados

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1. Por que coletamos seus dados

Nosso objetivo é dar voz real à população, com credibilidade. Para isso, registramos dados como nome completo, CPF, data de nascimento e endereço. Esses dados permitem:

  • Comprovar que cada apoio é verdadeiro e único (evitar fraudes ou robôs);
  • Demonstrar que as assinaturas representam pessoas reais, residentes ou diretamente interessadas na cidade;
  • Apresentar abaixo-assinados de forma séria diante de órgãos públicos e privados;
  • Produzir relatórios sociais e estatísticos sobre as principais demandas da população.

2. O que é coletado

Ao criar sua conta ou apoiar um abaixo-assinado, podemos solicitar:

  • Nome completo;
  • Data de nascimento;
  • CPF;
  • Endereço (CEP, rua, bairro, cidade, estado);
  • Celular e e-mail para contato e confirmação;
  • Confirmação de assinatura digital (por exemplo, PDF assinado via GOV.BR).

3. Como seus dados são usados internamente

Internamente, seus dados pessoais identificáveis (como CPF e endereço completo) são usados para validar sua identidade e comprovar que seu apoio é legítimo. Esses dados também podem ser usados para entrar em contato com você sobre o próprio tema que você apoiou (por exemplo, convocações, audiências públicas, comunicados importantes).

4. O que NUNCA é publicado de forma aberta

Nós não publicamos abertamente (em site público, redes sociais ou materiais de divulgação):

  • Seu CPF;
  • Seu endereço completo;
  • Seu número de celular;
  • Seu e-mail pessoal;
  • O PDF assinado individualmente.

Essas informações são tratadas como dados pessoais sensíveis e são protegidas.

Apoiar um abaixo-assinado pode revelar sua opinião sobre um tema público. Isso pode ser considerado dado sensível de natureza política. Tratamos essas informações com acesso restrito e só usamos para representar aquela demanda específica em órgãos públicos e empresas envolvidas.

5. Como os dados podem ser compartilhados

Podemos compartilhar informações consolidadas, estatísticas e relatórios com:

  • Órgãos públicos (Prefeitura, Câmara Municipal, Ministério Público, autarquias, etc.);
  • Empresas privadas, concessionárias e prestadores de serviço que tenham relação direta com o tema (por exemplo, saneamento, limpeza urbana, segurança, etc.);
  • Organizações sociais e iniciativas parceiras voltadas a políticas públicas e impacto comunitário.

Esse compartilhamento é feito, sempre que possível, em formato agregado e estatístico, por exemplo: "3.842 moradores registraram preocupação com o saneamento básico no bairro X entre agosto e setembro".

Em situações específicas — como protocolos oficiais, requerimentos administrativos, ações civis públicas ou outras medidas que exijam comprovação formal — podemos apresentar listas nominais de apoiadores ou anexar comprovações de apoio (inclusive assinaturas digitais), respeitando exigências legais de transparência, auditoria e legitimidade do pedido.

Importante: ao apoiar um abaixo-assinado, você declara que autoriza o uso dos seus dados para fins de representação coletiva dessa demanda junto ao poder público e a entidades privadas relacionadas, inclusive para fins estatísticos e de estudo social.

6. Armazenamento e segurança

Seus dados são armazenados em ambiente controlado e passam por revisões internas. Tomamos medidas técnicas e organizacionais para proteger acessos não autorizados. Entretanto, nenhum sistema conectado à internet é 100% livre de risco.

7. Seus direitos

Você pode:

  • Atualizar seus dados de perfil;
  • Solicitar correção caso algum dado esteja incorreto;
  • Solicitar mais informações sobre como seus dados foram usados em um caso específico.

Observação: em alguns cenários legais (por exemplo, um abaixo-assinado já oficialmente protocolado), não é possível “apagar” retroativamente um apoio que já foi apresentado como parte de uma demanda coletiva, pois ele já faz parte de um processo formal.

  • Solicitar que seu nome pare de ser usado em mobilizações futuras daquela causa específica, a partir da sua solicitação formal;

    • 8. Contato

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